Alteração nas regras de viagem de crianças e adolescentes para o exterior

O Conselho Nacional de Justiça alterou as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes que saem do Brasil para o exterior e a ida/volta deles ao país de origem. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma já registrada em cartório.

Antes era necessário colocar uma foto da criança no documento de autorização de viagem. Agora, apenas a foto do passaporte já é suficiente. Esta autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros. O documento deve conter o prazo de validade. No caso de omissão, a autorização fica válida por dois anos.

Mais detalhes sobre esta resolução aqui no site do Conselho Nacional de Justiça.

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